Legislação e Boas Práticas

LEGISLAÇÃO E BOAS PRÁTICAS

REGIME JURÍDICO DE SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO

• Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto – Clique aqui
• Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de junho – Clique aqui

SEGURANÇA DAS REDES E DA INFORMAÇÃO EM TODA A UNIÃO

• DIRETIVA (UE) 2016/1148 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 6 de julho de 2016 – Clique aqui

BOAS PRÁTICAS EM CIBERSEGURANÇA

• DNSSEC (Domain Name System Security Extensions) – Para saber mais sobre DNSSEC consulte o “Tutorial DNSSEC“, Associação DNS.PT, 2019

• SPF, DKIM e DMARC – Consulte a “Recomendação Técnica 01/2019“,
Centro Nacional de Cibersegurança, 2019

• Proteção de domínios estacionados “Parked Domains” – Consulte a “Recomendação Técnica 01/2020“, Centro Nacional de Cibersegurança, 2020.